TCE suspende licitação para a concessão das linhas 8 e 9 da CPTM à iniciativa privada.

Na última sexta-feira (26/02), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a licitação para a concessão das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) à iniciativa privada. Para o órgão, o edital da concessão, cuja duração seria de 30 anos, apresenta irregularidades.

A decisão de suspender a licitação de concessão é monocrática do conselheiro Robson Marinho e atende a uma representação movida pelo escritório de advocacia Fabichak & Bertoldi. O motivo, segundo o escritório, o edital apresenta irregularidades, dentre elas eventuais inseguranças jurídicas e inconsistências na mensuração de custos, o que poderia deixar a concessão inviável do ponto de vista econômico. Além disso, os advogados argumentam que os critérios de isenção do ICMS para a compra de trens novos, uma das obrigações postas ao vencedor do leilão que constam no edital, não estão claros e que somente a empresa Siemens teria condições de atender às exigências relativas ao imposto, o que prejudicaria o princípio de igualdade na concorrência.

A abertura dos envelopes que contém as propostas dos interessados na concessão estava marcada para o dia 02/03 (terça-feira). Porém, com a decisão provisória do TCE, isto não ocorrerá. Sobre o cancelamento da data anunciada oficialmente, o governo de São Paulo tem 48 (quarenta e oito) horas para prestar esclarecimentos.

Em nota, a STM (Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos) se pronunciou sobre o assunto, informando que não havia sido notificada pelo TCE, mas que tomará as providências cabíveis.

“A Secretaria dos Transportes Metropolitanos não recebeu intimação por parte do TCE sobre a suspensão da licitação para o leilão de concessão das Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM. Quando houver notificação, todas as ações cabíveis serão tomadas para que os fatos sejam comunicados com transparência e não existam prejuízos aos interessados e sobretudo, à população.” - Nota da STM